SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 21, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária a Vereadores para participarem de evento do TCE, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar de evento representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar de evento representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 26 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar de evento representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 20 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora Juliana Ribeiro Aguiar, para exercer o cargo de Assessora Técnica desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Exonera a servidora Juliana Ribeiro Aguiar, do cargo de Assessora Técnica desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Exonera a servidora Lohaynne Martins Tavares, do cargo de Chefe do Controle Interno desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 16 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente Alessandro Ribeiro de Sá, para viagem a Palmas - Tocantins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 11 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia o senhor ADRIANO SOUSA MARINHO, para exercer o cargo de Agente de Vigilância desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12A, de 09 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Estabelece luto e ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Pugmil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 02 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia o senhor DENILSON NASCIMENTO DIAS, para exercer o cargo de Agente de Vigilância desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Vereadores de Pugmil - Tocantins, para participar da XXVI Marcha em Defesa dos Municípios em Brasília - DF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diárias aos Vereadores de Pugmil, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 05 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede Licença Maternidade à Servidora Lohaynne Martins Tavares, do cargo de Chefe do Controle Interno desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 03 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora JULIANA RODRIGUES COELHO, exercer o cargo de Chefe do Controle Interno desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 03 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Vereador Fabiano Peixoto Cardoso e dd outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a exoneração de responsáveis no CADUN do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia a senhora Joelina Máximo Rodrigues, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora GISLENE MARTINS SOUSA, Secretária Administrativo, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta Camera Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora GISLENE MARTINS SOUSA, para exercer o cargo de Secretária Administrativo desta Camara Municipal de Pugmil - Tocantins e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora JULIANA RIBEIRO AGUIAR, para exercer o cargo de Assessora Técnica desta Camara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia o Vereador William Pereira Mota, para exercer a função de Tesoureiro desta Câmara Municipal de Pugmil -Tocantins, e designa o mesmo para assinar conjuntamente com o Presidente, os documentas bancários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de pugmil - TO e adota outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a reposição de perda remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre Alteração do Artigo 2° do decreto Legislativo n° 002/2023, de 11 de Maio de 2023, que "Dispõe sobre a reposição de perda salarial e remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre Alteração do Anexo I, do Decreto Legislativo n° 001/2023, que trata da Estrutura Organizacional e Quadro de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 05 de dezembro de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Altera o Anexo I da Lei n° 277, de 14 de Março de 2019, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pugmil e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 05 de dezembro de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 05 de dezembro de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Altera os Anexos da Lei 246/2017 de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 05 de dezembro de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de trabalho para o exercício de 2020". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 05 de dezembro de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 13 de agosto de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Altera o anexo Único da Lei n° 273/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre concentração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 13 de agosto de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Altera o quantitativo de vagas do cargo Agente de Vigilância constante no anexo Único - quadro dos Servidores Efetivos da Lei n° 184, de 17 de fevereiro de 2015, que Dispõe sobre a estrutura de Cargos e Salários dos Servidores do quadro de provimento Efetivo do Município de Pugmil, alterada pelas Leis n° 223/2017, de 10 de Abril de 2017 e Lei n° 241/2017, de 18 de Dezembro de 2017." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 14 de março de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: ""Altera o anexo Único da Lei n° 273/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre concentração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 14 de março de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Altera o Anexo II da Lei n° 191/2015, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Pugmil - TO (PCCR), e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 13 de novembro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre aprovação das Contas Consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2015, do município de pugmil - Tocantins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de novembro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre aprovação das Contas consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2015, do Município de Pugmil - Tocantins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de novembro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre aprovação das Contas consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2014, do município de pugmil - Tocantins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de outubro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre aprovação das Contas Consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2011, do município de Pugmil - Tocantins." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de setembro de 2017 Ementa: "Dispõe sobre Aprovação das Contas Consolidadas do Município de Pugmil - Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2012". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 08 de junho de 2017 Ementa: "Dispõe sobre Aprovação das Contas Consolidadas do Município de Pugmil - Tocantins, referente ao exercício de 2007." ( Decreto Legislativo n° 001/2017). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 08 de junho de 2017 Ementa: "Dispõe sobre Aprovação das Contas Consolidadas do Município de Pugmil - Tocantins, referente ao exercício de 2008." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 06 de abril de 2017 Ementa: "Dispõe sobre a autorização para a Comissão Permanente de Licitação (CPL), Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal Pugmil - Tocantins, proceder a realização de todos os certames licitatórios para aquisição de bens e serviços, bem como alienações promovidos por esta Câmara Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de fevereiro de 2017 Ementa: "Dispõe sobre Licença Maternidade e Paternidade, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de agosto de 2016 Ementa: "Dispõe sobre a remuneração dos Secretários do Município de Pugmil - Tocantins, para a gestão 2017 a 2020 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de agosto de 2016 Ementa: "Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do município de pugmil - Tocantins, para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de novembro de 2015 Ementa: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 07 de outubro de 2015 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Revoga o Decreto Legislativo n° 001/2004, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de outubro de 2015 Ementa: "Dispõe sobre Emenda Modificativa aos artigos 23, e, artigo 26 da Resolução n° 04/1997 que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e revoga a Resolução n° 001/2004." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de outubro de 2015 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: "Dispõe sobre Emenda Modificativa ao § 5° do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pugmil - Tocantins, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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