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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 449, de 11 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 11 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Cria o Conselho Municipal do Idoso - COMUI do Município de Pugmil - TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 11 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares no âmbito do Município de Pugmil - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de pugmil - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo I da Lei 243, de 18 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Pugmil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no exercício de 2026, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei Municipal n° 005/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Pugmil/TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei Municipal n° 387 de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro geral do município de Pugmil - TO., adota outras providências, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei Municipal n° 388, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da saúde do município de Pugmil - TO, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora Vanessa Souza Oliveira, exercer o cargo de Auxiliar Administrativo desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, para exercer cumulativamente, o cargo de Fiscal de Contrato, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora Julyane Freitas Coelho, para exercer cumulativamente com o cargo de Secretária Administrativo, o cargo de Agente de Contratação, desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora Vanessa Souza Oliveira, exercer o cargo de Auxiliar Administrativo desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora JULIANA RODRIGUES COELHO, para exercer o cargo de Chefe do Controle Interno desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora JULYANE FREITAS COELHO, para exercer o cargo de Secretária Administrativa desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 01 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia o Vereador Elmir Oliveira da Silva, para exercer a função de Tesoureiro desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e designa o mesmo para assinar conjuntamente com o Presidente, os documentos bancários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2026/2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Pugmil, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 15 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Autoriza o município de Pugmil - TO a firmar termo de cooperação técnica, financeira e de bens móveis mútua com os municípios vizinhos de Porto Nacional, Nova Rosalândia e Paraíso do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 437, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 355, de 1° de dezembro de 2022, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Pugmil - TO", para instituir a licença-saúde aos conselheiros tutelares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Paraíso do Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Paraíso do Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Paraíso do Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para fazer uma viagem à Palmas-Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Palmas, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 06 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Paraíso do Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 04 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Paraíso do Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Palmas, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Palmas, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 28 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Paraíso do Tocantins, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 15 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Palmas, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 14 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar viagem à Palmas, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 15 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal n° 189, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária a Vereadores para participarem de evento do TCE, representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar de evento representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar de evento representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 26 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao Presidente da Câmara para participar de evento representando o Poder Legislativo de Pugmil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 20 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a senhora Juliana Ribeiro Aguiar, para exercer o cargo de Assessora Técnica desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei 05 de 02 de junho de 2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Pugmil - TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo I da Lei 243, de 18 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pugmil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 432, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a transição e o reenquadramento de servidores públicos efetivos entre planos de cargos e carreiras da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Exonera a servidora Juliana Ribeiro Aguiar, do cargo de Assessora Técnica desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Exonera a servidora Lohaynne Martins Tavares, do cargo de Chefe do Controle Interno desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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