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"Dispõe sobre o sistema Único de Assistência Social do Município PUGMIL - TO e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021".

"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2018".

"Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2018".

"Dispõe sobre alteração do item II - Câmara do Fundeb, do artigo 4°, da Lei nº 039/2007, de 28 de maio de 2007, alterado pelas Leis n° 064/2009, n° 075/2010, n° 094/2011 e 103/2011".

"Cria critérios para pagamento da gratificação natalina (13° salário) dos servidores público do Poder Executivo do Município de pugmil - TO, de que trata a Subseção III, nos Artigos 66 aos 70 da Lei n° 005/2003 de 02 de Junho de 2003 (Estado dos Servidores públicos de pugmil - TO e dá outras providências".

"Altera a Lei n° 184, de 17 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura de Cargos e Salários dos servidores do Quadro de provimento Efetivo do município de Pugmil, alterada pela Lei n° 223/2017, de 10 de abril de 2017, para incluir o cargo de médico veterinário, e altera o Anexo Único no que concerne a carga horária semanal e vencimento do cargo de Farmacêutico, parta melhor atendimento a farmácia básica da Unidade de Saúde e dá outras providências."

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

"Dispõe sobre a organização da estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pugmil, estabelece Quadro dos Cargos em Comissão, fixa as remunerações quantitativos e dá outras providências".

"Dispõe sobre alteração dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 157/13 de 26 de novembro de 2013, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e dá outras providências".

"Institui o Programa Municipal de Construção e auxílio financeiro na aquisição de material de construção a Famílias em situação de vulnerabilidade Social do município Pugmil, Estado do Tocantins e dá outras providências."

"Dispõe sobre a doação de materiais de construção à Câmara Municipal de Pugmil e dá outras providências."

Cria o serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Pugmil - TO, e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 001, de 21 de Setembro de 2005, que institui o novo código Tributário do Município de Pugmil - TO, na forma que específica.