Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação, padronização, autorização e fiscalização do transporte escolar no âmbito do Município de Pugmil/TO, estabelece requisitos técnicos obrigatórios para veículos e condutores, fixa limite máximo de idade da frota e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | 2ª Discussão e Votação | 12/08/2026
Observação