Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026
Altera o Art. 1º da lei municipal nº 192/2015, de 11 de agosto de 2015, para modificar a distância mínima para instalação de frigoríficos, granjas e atividades similares em relação ao perímetro urbano do Município de Pugmil – TO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | Leitura em Plenário | 04/05/2026
Observação
Após apresentado, encaminhado para as comissões.