Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 58 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 58 de 2025
Solicita que ele elabore Projeto de Lei estabelecendo o REFIS em Pugmil.
O Refis, que é um sistema de facilitação para os devedores de impostos, taxas, multas e serviços, principalmente o IPTU possam quitar suas dívidas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 58 de 2025 | Análise Preliminar | 18/04/2025
Observação