REGISTRO OFICIAL DAS FALAS: Conforme Regimento Interno, a íntegra dos debates e pronunciamentos, registrada por sistema de gravação audiovisual e transmitida via internet, está disponível para consulta oficial no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=gjeG3JZU3Hs
I. Leitura, Apreciação e Votação das Atas Anteriores
As atas das sessões legislativas consubstanciam a memória institucional do Poder Legislativo e registram com fé pública a vontade soberana do Plenário, sendo a sua deliberação condição indispensável para a higidez jurídica e a continuidade dos atos administrativos municipais.
O Primeiro-Secretário, Vereador Bruno Mendes, apresentou à apreciação do Plenário as seguintes peças procedimentais: a Ata da Sessão Ordinária nº 34/2026 e a Ata da Sessão Ordinária nº 35/2026 (esta correspondente à 4ª Sessão Ordinária do mês de setembro de 2026, devidamente vinculada ao registro sob o código de ata eletrônica nº 629/2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura). Submetidas à votação, registrou-se oscilação na conexão do sistema eletrônico de votação. Diante do óbice técnico, a Presidência determinou a migração regimental para o procedimento de votação nominal ad hoc em plenário, colhendo manifestações verbais para assegurar a plena validade jurídica do ato deliberativo. Destacaram-se as confirmações verbais expressas de voto favorável ("sim") dos vereadores Fabiano Cardoso e Marco Antônio. Encerrada a colheita dos votos e constatada a concordância plena dos membros presentes, o Presidente proclamou a aprovação unânime das referidas atas.
Alcançada a validação formal das atas relativas às sessões anteriores, a Presidência abriu a fase subsequente pautada na introdução de novas proposições legislativas oriundas do Poder Executivo.
II. Ordem do Dia: Leitura e Encaminhamento de Projeto de Lei do Executivo
A apreciação de proposições destinadas ao fortalecimento da rede de proteção social infanto-juvenil reflete a atuação primordial do Poder Legislativo na construção de políticas públicas estruturantes, iniciando formalmente a fase de instrução regimental indispensável para a posterior deliberação meritória.
No expediente reservado à Ordem do Dia, o Primeiro-Secretário, Vereador Bruno Mendes, procedeu à leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 0019/2026 (datado de 13 de outubro de 2026). Concluída a leitura da peça propostiva, a Presidência proferiu despacho de distribuição do Projeto de Lei às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Saúde e Assistência Social para emissão de pareceres regimentais.
Cumpridos os despachos regimentais de distribuição do projeto às comissões técnicas competentes, a Presidência orientou o Plenário para a fase final de avisos, orientações administrativas e encerramento dos trabalhos.
