Resumo (27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REGISTRO OFICIAL DAS FALAS: Conforme Regimento Interno, a íntegra dos debates e pronunciamentos, registrada por sistema de gravação audiovisual e transmitida via internet, está disponível para consulta oficial no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=4K_34BA9zTU

I – ORDEM DO DIA 1. Projeto de Lei do Executivo nº 0015/2026: Dispõe sobre a regulamentação, padronização, autorização e fiscalização do transporte escolar no município.

• Discussão da Emenda Modificativa ao Art. 3º: Foi apresentada emenda reduzindo a idade máxima da frota de 20 para 15 anos.
  • Alessandro Ribeiro: Manifestou-se contra a emenda, argumentando que a lei federal permitiria prazos maiores e que preferia manter os 20 anos propostos pelo Executivo.
  • Fabiano Cardoso: Corrigiu o colega, esclarecendo que a lei federal e as normas do CONTRAN estabelecem o limite máximo de 15 anos, e que o projeto original estaria em desacordo com essa norma ao pedir 20 anos.
  • Marco Antônio: Defendeu a emenda de 15 anos, ressaltando o desgaste precoce dos veículos e a necessidade de garantir conforto e segurança aos estudantes.
  • Bruno Mendes: Posicionou-se a favor do limite de 15 anos devido às condições precárias das vias rurais e urbanas, priorizando a segurança.
  • Aldo Coelho: Concordou com a emenda, afirmando que um veículo escolar rodando por 15 anos já atingiu um limite considerável de uso.
  • Vanielly Lino: Apoiou a emenda por entender que a regulamentação é necessária para oferecer dignidade e segurança. Aproveitou para relatar problemas em rotas rurais onde ônibus estão superlotados e mencionou a responsabilidade de motoristas que cruzam pontes interditadas para não desamparar alunos.
  • Elmir Oliveira: Votou contra a emenda, argumentando que o município possui autonomia e que o DETRAN realiza inspeções semestrais que garantem a segurança, preferindo manter o texto original de 20 anos.
  • William Mota: Declarou-se favorável à alteração para 15 anos, seguindo a exigência federal.
• Votação: A emenda e o projeto (em primeira votação) foram aprovados por 6 votos favoráveis (Aldo Coelho, Bruno Mendes, Fabiano Cardoso, Marco Antônio, Raynne Cabral, Vanielly Lino e William Mota) e 2 votos contrários (Alessandro Ribeiro e Elmir Oliveira).

2. Projeto de Lei do Executivo nº 0016/2026: Altera a estrutura administrativa para criação de cargos destinados ao convênio com os Correios.

• Votação: O projeto foi discutido e aprovado em primeira votação.

3. Projeto de Lei do Executivo nº 0017/2026: Autoriza convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Canal Correios Essencial (CEL).

• Votação: O projeto foi colocado em discussão e aprovado em primeira votação por unanimidade.

II – CONSIDERAÇÕES FINAIS: A Vereadora Vanielly Lino solicitou informações sobre o cumprimento das emendas impositivas e de bancada, destacando que o prazo termina em dezembro. Citou especificamente sua emenda de R$ 26.000,00 para exames de imagem e R$ 20.000,00 para equipamentos de saúde, além de emendas para a sala de atendimento AEA, cobrando uma reunião com o Executivo para agilizar a execução desses recursos.

E não havendo mais assuntos a ser discutido na pauta do dia o senhor presidente solicitou ao segundo secretário, o Vereador William Mota  a colher as assinaturas dos vereadores no Livro de ponto de saída e agradeceu a todos pela inestimável colaboração, e encerrou a presente sessão, da qual foi lavrada esta ata por mim, Julyane Freitas Coelho, secretaria desta casa legislativa, lida, discutida e submetida à votação. Para garantir o acesso à íntegra dos debates, o arquivo audiovisual desta sessão está disponível no endereço eletrônico: https://sapl.pugmil.to.leg.br/sessao/293.