Ocorrências da Sessão (26ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

1. ORDEM DO DIA: Dando continuidade à ordem do dia, foram realizadas as leituras e os devidos encaminhamentos dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo:

1. Projeto de Lei nº 0015/2026: Dispõe sobre a regulamentação, padronização e fiscalização do transporte escolar no município, estabelecendo requisitos técnicos e limite de idade para a frota. O 1º Secretário Bruno Mendes realizou a leitura e o Presidente encaminhou a matéria para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura.
2. Projeto de Lei nº 0016/2026: Altera o Anexo I da Lei nº 243/2017, tratando da organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo. Após leitura pelo 1º Secretário, o projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos.
3. Projeto de Lei nº 0017/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para operação do Canal Correios Essencial no município. Após a leitura, a matéria foi enviada para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos.

2. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O Senhor Presidente convocou todas as comissões para uma reunião conjunta no dia seguinte, às 18h30, com a presença do assessor jurídico da Casa.