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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Pugmil - TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a reposição de perda remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a reposição de perda remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 2° do Decreto Legislativo n° 002/2023, de 11 de maio de 2023, que, "Dispõe sobre a reposição de perda salarial e remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre Alteração do Artigo 2° do decreto Legislativo n° 002/2023, de 11 de Maio de 2023, que "Dispõe sobre a reposição de perda salarial e remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 19 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 19 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo I da Lei 243, de 18 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pugmil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 19 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Pugmil - REFIS 2024, concedendo desconto para o pagamento de tributos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 19 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais que integram as Equipes de Saúde Bucal - ESB do Município de Pugmil os recursos recebidos da União Federal à título de incentivo para o custeio das equipes - pagamento por desempenho, criando o "Pagamento por Desempenho Portaria GM/MS n° 960/2023" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Autoriza o Poder Executivo realizar o pagamento de 100% do valor da 13° parcela do repasse anual de 2023 referente ao incentivo do Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate as endemias por meio de incentivo financeiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre Alteração do Anexo I, do Decreto Legislativo n° 001/2023, que trata da Estrutura Organizacional e Quadro de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I, do Decreto Legislativo n° 001/2023, que trata da Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre nomeação de Presidente da Comissão Permanente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 01 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a servidora Vanessa Lino de Sousa, para ser responsável pela alimentação do Portal de Transparência desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores da saúde do município de Pugmil, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Município de Pugmil - TO, adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 06 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao vereador/presidente Giscard Parente de Castro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 95, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária à vereadora Nelma Rosa Lopes Aguiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 94, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária à vereadora Dayane Bezerra do Vale Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 09 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária à senhora Lohaynne Martins Tavares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 09 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária à senhora Vanessa Lino de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 09 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao senhor Daniel Junior Fernandes da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 89, de 26 de outubro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao vereador Aldo Rodrigues Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 28 de setembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária a senhora Vanessa Lino de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 83, de 28 de setembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária à senhora Lohaynne Martins Tavares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 28 de setembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao senhor Bruno Cardoso Dal Moro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao senhor Daniel Junior Fernandes da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de imóveis de propriedade do município aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades PMCMV - e do Governo Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 363, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 15 de setembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária à senhora Lohaynne Martins Tavares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 14 de setembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal, transfere a sessão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 31 de agosto de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Concede diária ao vereador/presidente Giscard Parente de Castro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 17 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei 356/2022, 15 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 17 de agosto de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 14 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei Municipal n° 040/2007 dando nova denominação à Avenida Palmas para "Avenida Governador Siqueira Campos" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 22 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 363, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 16 de maio de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Institui a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista deste município de Pugmil - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de maio de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a reposição de perda remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 11 de maio de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre data base para reposição de perda salarial e remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 17 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo I da Lei 243, de 18 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a organização de Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pugmil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 17 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Pugmil - TO no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 27 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos proventos dos profissionais da educação básica do Poder Executivo do Município de Pugmil - TO, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 13 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 363, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 13 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Institui o Programa de Bolsa para concessão de auxílio financeiro a estudantes do Ensino Superior de Graduação e Pós - Graduação, residentes no município de Pugmil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 06 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Nomeia a Vereadora Dayane do Vale Bezerra Dias, para exercer a função de tesoureira desta Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins, e designa a mesma para assinar conjuntamente com o Presidente, os documentos bancários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Pugmil/TO - CAM Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 14 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei Municipal n° 005/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Pugmil/TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 13 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF Ementa: Altera a Lei Municipal n° 262/2018, de 15 de junho de 2018 que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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