Lei Ordinária-PREF nº 405, de 11 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
405
Ano
2024
Data
11/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica