Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2025 por Assessor Jurídico (Parecer de Comissão nº 30 de 2025)

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 030/2025, que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 355, de 1° de dezembro de 2022, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho tutelar de Pugmil-TO, para instituir a licença-saúde aos conselheiros tutelares e dá outras providências."