{"id":22,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico de 03/12/2025 por Assessor Jur\u00eddico","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-12-03","autor":"Assessor Jur\u00eddico","ementa":"Parecer Jur\u00eddico referente ao Projeto de Lei n\u00b0 030/2025, que \"Altera dispositivo da Lei Municipal n\u00ba 355, de 1\u00b0 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho tutelar de Pugmil-TO, para instituir a licen\u00e7a-sa\u00fade aos conselheiros tutelares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","arquivo":"http://146.190.132.89/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/22/parecer_juridico_30_202520251215_09261145.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-29T11:26:38.259675-03:00","materia":485,"tipo":5}