Requerimento nº 58 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
58
Data de Apresentação
18/04/2025
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que ele elabore Projeto de Lei estabelecendo o REFIS em Pugmil.
O Refis, que é um sistema de facilitação para os devedores de impostos, taxas, multas e serviços, principalmente o IPTU possam quitar suas dívidas.
O Refis, que é um sistema de facilitação para os devedores de impostos, taxas, multas e serviços, principalmente o IPTU possam quitar suas dívidas.
Indexação
Observação