Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 14 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 14 de 2026
Solicitando que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei instituindo o REFIS 2026 neste município de Pugmil – Tocantins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 14 de 2026 | Leitura, Discussão e Votação Única | 06/04/2026
Observação