Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PUGMIL – TO”, PARA INSTITUIR A LICENÇA-SAÚDE AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025 | 2ª Discussão e Votação | 04/12/2025
Observação