Lei Ordinária-PREF nº 381, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
381
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica