Lei Ordinária-PREF nº 399, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pugmil/TO - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
399
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo realizar, ao final de cada exercício financeiro, o pagamento de 100% do valor da 13° parcela do repasse anual referente ao incentivo do Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate as endemias por meio de incentivo financeiro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica