Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PUGMIL – TO”, PARA INSTITUIR A LICENÇA-SAÚDE AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação