Autorias (Parecer de Comissão nº 22 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COUSAP - Comissão de Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissão | Sim |