Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/01/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_lei_1_legislativo_reprovado20250319_09025900.pdf |