Autógrafo de Lei nº 234 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2017
Número
234
Data de Apresentação
18/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pugmil - TO, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais n° 8.666/93, com suas alterações pela Lei n° 8.883/94 e 8.987/95, com suas alterações pela Lei 9.074/95 e 11.445/2007".
Indexação
Observação