Matéria: Parecer de Comissão nº 22 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 00017/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para implantação, manutenção e operação do Canal Correios Essencial – CEL no Município de Pugmil/TO e dá outras providências