Matéria: Parecer de Comissão nº 21 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 00016/2026 - Altera o Anexo I da Lei 243, de 18 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pugmil e dá outras providências