Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PUGMIL – TO”, PARA INSTITUIR A LICENÇA-SAÚDE AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.