Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/06/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/06/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação