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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Raynne Cabral Carneiro - Despacho da Presidência nº 1 de 2026
(Despacho da Presidência nº 1 de 2026)
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Autor
Raynne Cabral Carneiro
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Sim
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